MANUAL DO CLIENTE · COMPLEMENTO

Complemento para Advogados

Um material específico para escritórios e profissionais da advocacia. Use junto com o Manual do Cliente: aqui estão os pontos que merecem atenção no seu segmento.

Conteúdo orientativo, detalhado caso a caso com você

Tipos de receita

As receitas da advocacia

Na advocacia, as receitas têm naturezas diferentes, e cada uma tem o seu tratamento. As principais são:

Contratuais e consultoria

Valores combinados pela prestação dos serviços e por consultorias.

Honorários de êxito

Vinculados ao resultado obtido para o cliente.

Honorários de sucumbência

Devidos pela parte vencida. A emissão de NF varia conforme o município.

Parcerias

Receitas de atuação em conjunto com outros advogados.

Sobre a nota fiscal de sucumbência: a exigência de emissão varia conforme o município. Por exemplo, em São Paulo há emissão; em Belo Horizonte, não. Avaliamos a regra da sua cidade caso a caso.

Parcerias entre advogados

A melhor forma de formalizar parcerias

A parceria entre advogados é reconhecida, desde que atendidos os requisitos legais. O ponto central é a formalização correta:

Contrato de parceria firmado na OAB.

Base legal que reconhece a parceria

Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94): art. 15 e § 9º (incluído pela Lei nº 14.365/2022), arts. 16 e 17.

Regulamento Geral da OAB.

Receita Federal: Soluções de Consulta COSIT nº 161/2025 e nº 210/2025.

A forma de emissão das notas fiscais nas parcerias é definida caso a caso. Orientamos você individualmente sobre a melhor estrutura para a sua realidade.

Equipe e relações de trabalho

Como estruturar a sua equipe

Existem diferentes formas de contratar e remunerar quem trabalha no escritório, cada uma com impactos tributários e trabalhistas próprios. As principais opções:

CLT

Vínculo empregatício tradicional.

Advogado associado

Tributação como autônomo.

Contratação PJ

Atenção ao risco trabalhista.

Sócio de serviço e patrimonial

Participação com ou sem aporte de capital.

Cada modelo tem consequências diferentes. Explicamos e avaliamos com você qual é o mais adequado para a realidade do seu escritório.

Cada escritório é único

Estes são os pontos que mais merecem atenção na advocacia. Os detalhes de cada situação a gente alinha diretamente com você.

Falar com a CECON

(34) 9 9797-9633 contato@ceconcontabilidade.com ceconcontabilidade.com.br

Material informativo, complementar ao Manual do Cliente. A orientação tributária e trabalhista definitiva é feita caso a caso pela equipe da CECON, conforme a legislação vigente e o município da sua empresa.